Condições gerais de venda ao consumidor

Condições gerais de venda ao consumidor

 

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING («a Empresa»).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à lei francesa. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento e aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara, portanto, ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao efetuar a Encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuam para fins que se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo se atuam em nome ou por conta de outro profissional.

Os profissionais que desejarem fazer uma Encomenda à Empresa são convidados a contactar-nos diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que estão em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos, da encomenda. A Empresa reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, através da publicação de uma nova versão no seu site. Estas CGV podem ser consultadas no site da Empresa no seguinte endereço: https://capiez/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato pdf.

 

1.6 De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a nossa empresa implementou um sistema de mediação do consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site: 

http://cnpm-mediation-consommation.eu 

ou por correio, escrevendo para:

CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION

27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

 

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização da Encomenda

Para comprar um ou vários Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu cesto. Depois de terminar a sua seleção, deve confirmar o seu cesto para avançar para a Encomenda (1.º clique).

Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:

Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as condições e os custos de entrega. Cabe-lhe então verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu cesto.

As presentes CGV. Cabe-lhe lê-las atentamente antes de validar a totalidade da Encomenda.

Esta validação da Encomenda após verificação do cesto e leitura das CGV (2.º clique) equivale à celebração do Contrato e o Cliente reconhece que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Pode escolher entre os diferentes modos de pagamento propostos e proceder ao pagamento da sua Encomenda.

Após ter validado a sua Encomenda e efetuado o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail que indicou para criar a sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato pdf:

O resumo da sua encomenda (produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);

A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e da sua atividade;

O número da encomenda;

As modalidades, as condições e o formulário de retratação;

As presentes CGV em formato pdf.

Em caso de não receção da confirmação da encomenda, recomenda-se ao Cliente que contacte a Empresa através do formulário de contacto disponível no site.

O Cliente receberá então uma fatura de compra enviada em formato eletrónico, o que o Cliente aceita expressamente.

Recomenda-se vivamente ao Cliente que guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra que também lhe é enviada em formato eletrónico, uma vez que estes documentos podem ser apresentados como prova do Contrato.

2.2 Casos de recusa de validação da Encomenda pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:

Encomenda não conforme com as CGV;

Quantidades encomendadas que não correspondem a uma utilização normal por um Cliente consumidor;

Não pagamento de uma Encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior;

Suspeita de fraude na Encomenda (comprovada por um conjunto de indícios concordantes).

 

Artigo 3 - ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações dos Produtos

As características essenciais dos bens e os seus respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Empresa, bem como, se for o caso, informações sobre a utilização do produto.

Embora a Empresa tome todas as precauções razoáveis para garantir que as Especificações sejam exatas, as referidas Especificações, salvo algumas exceções, como as informações sobre preços, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa declina qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam estar contidos nas Especificações.

As especificações são apresentadas em detalhe e em língua francesa. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotos dos Produtos oferecidos para venda não têm valor contratual. O prazo de validade da oferta dos Produtos, bem como os seus preços, é especificado nos sites da Empresa.

3.2 Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis nos nossos fornecedores. Esta disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.

No entanto, na medida em que a Empresa não procede à reserva de stock (exceto em casos específicos de Produtos assinalados como pré-encomenda na ficha do Produto), a colocação de um Produto no cesto de compras não garante absolutamente a disponibilidade do Produto, nem o seu preço.

Na eventualidade de um Produto ficar indisponível após a validação da Encomenda do Cliente, a Empresa informá-lo-á imediatamente por e-mail. A Encomenda será automaticamente cancelada e a Empresa procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer montante pago a título da Encomenda.

No entanto, se a Encomenda contiver outros Produtos além daquele que ficou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de entrega não serão reembolsados.

 

Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS

4.1 Preços de referência indicados nos sites

O preço de referência dos Produtos oferecidos no site é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na falta deste, trata-se de um preço determinado em função dos preços a que o Produto é normalmente vendido num painel de marcas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicam um novo preço recomendado para o Produto ou assim que o preço praticado no painel de marcas é alterado.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites

Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.

Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.

4.3 Preços dos produtos

Para os Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites da Internet são indicados em euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.

São determinados com precisão nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos produtos, e sem custos específicos de envio.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, impostos de importação ou direitos aduaneiros, que deverão ser pagos adicionalmente e serão inteiramente a cargo do Cliente, que é responsável pelo pagamento desses impostos como destinatário do Produto.

Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega dos Produtos na morada de entrega.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este compra um produto que inclui impostos, incluindo IVA.

4.4 Pagamento de impostos

Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA na importação durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Poderá ser-lhe solicitado o pagamento do IVA na importação. Na medida em que este imposto não é da competência da Empresa, esta não poderá ser responsabilizada pelo reembolso deste imposto. Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e/ou DOM-TOM, o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Em certos casos, podem ser exigidos direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou direitos de importação ou impostos estatais. A Empresa não tem qualquer controlo sobre esses direitos e montantes. Estes serão da responsabilidade do Cliente (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Empresa convida o Cliente a informar-se sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este compra um produto que inclui impostos, incluindo o IVA.

 

 

Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1 Momento do pagamento

O pagamento do preço total da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.

A Empresa pode, a título excecional, conceder um pagamento em várias prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em questão. No entanto, a Empresa não tem qualquer obrigação de conceder tais modalidades de pagamento. Em caso de situação especial, o Cliente poderá fazer o pedido dirigindo-se ao Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa através do seguinte endereço contact@capiez

5.2 Modos de pagamento

Para pagar a sua Encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes formas de pagamento:

Pagamento com cartão de crédito:

Apenas são aceites cartões de crédito emitidos por instituições bancárias situadas em França ou cartões de crédito internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Empresa que dispõe das autorizações necessárias para pagar com o cartão de crédito utilizado. Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento com cartão é irrevogável e que a comunicação do seu número de cartão de crédito equivale a uma autorização de débito da sua conta no montante total correspondente aos Produtos encomendados. O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.

Os pagamentos com cartão de crédito são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações sobre os cartões de crédito comunicadas beneficiam do processo de encriptação SSL.

Pagamento via Paypal

O pagamento via Paypal é aceite até um limite de 1.000 €.

Salienta-se que, em caso de recurso a este modo de pagamento, as Condições Gerais de Utilização do Paypal, disponíveis no seu site, acrescem às presentes CGV.

Pagamento com vales de compra e/ou códigos promocionais

Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da Encomenda. Estes vales de compra e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de utilização fraudulenta dos vales de compra e/ou códigos promocionais, a Empresa poderá proceder ao cancelamento puro e simples da Encomenda.

De um modo geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte de organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento da Encomenda, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a referida Encomenda.

A Empresa reserva-se o direito de suspender a qualquer momento qualquer um dos modos de pagamento, nomeadamente no caso de um prestador de serviços de pagamento deixar de oferecer o serviço utilizado ou no caso de um litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.

A Empresa reserva-se o direito de implementar um procedimento de verificação das Encomendas destinado a garantir que nenhuma pessoa utilize os dados bancários de outra pessoa sem o seu conhecimento. No âmbito desta verificação, pode ser solicitado ao Cliente que envie por e-mail ou por correio à Empresa uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de residência, bem como uma cópia do cartão bancário utilizado para o pagamento. Informações precisas sobre o conteúdo exato das informações solicitadas (para preservar a confidencialidade dos seus dados) serão comunicadas ao Cliente em caso de verificação. A encomenda só será validada após a receção e verificação dos documentos enviados.

 

Artigo 6 - ENTREGA - DESPACHOS ADUANEIROS - RECEPÇÃO

6.1 Entrega

Antes da validação da Encomenda, a Empresa comunica ao Cliente informações sobre as diferentes modalidades de entrega, bem como os respetivos preços. Após a escolha do modo de entrega pelo Cliente, a Empresa comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.

A Empresa envidará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) o mais tardar na data prevista para a entrega. Em caso de dificuldade, a Empresa compromete-se a comunicar rapidamente com o Cliente para o informar e procurar com ele uma solução adequada.

O transporte aéreo, o envio e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão inteiramente suportados pelo Cliente («Despesas de entrega»). Estas despesas de entrega estão incluídas no preço final faturado ao Cliente no momento da Encomenda. No entanto, eventuais despesas alfandegárias não estão incluídas no preço faturado ao Cliente pela Empresa.

De acordo com as modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será efetuada na morada indicada pelo Cliente ou, se for o caso, num ponto de recolha escolhido pelo Cliente entre a lista de pontos disponíveis. Cabe, portanto, ao Cliente verificar cuidadosamente as informações fornecidas para a entrega, pois ele é o único responsável em caso de falha na entrega devido a informações incompletas ou incorretas.

6.2 Desembaraço aduaneiro

Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente compra o produto sem impostos e torna-se importador do produto adquirido na sua qualidade de destinatário do Produto. É, portanto, responsável pelos processos de importação e desembaraço aduaneiro do produto junto das alfândegas locais. Dependendo do preço da sua encomenda, poderá ser-lhe solicitado o pagamento de direitos aduaneiros (para Produtos com um valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração de direitos aduaneiros durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Estes direitos aduaneiros, que não são cobrados ao Cliente pela Empresa, não são da responsabilidade da Empresa. Esta última não poderá, portanto, ser responsabilizada pelo reembolso desses direitos.

Para os produtos enviados a partir da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto incluindo impostos, incluindo IVA.

6.3. Receção

Ao receber o Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e se não está danificado.

Em caso de constatação de uma anomalia, o Cliente deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa no prazo de três dias (excluindo feriados) a contar da data de receção do Produto. Qualquer reclamação apresentada fora do prazo não poderá ser tratada.

 

Artigo 7 – RETRATAÇÃO

7.1 Princípio e prazo

O Cliente tem o direito de se retratar, sem indicar o motivo, num prazo de catorze (14) dias corridos a partir da data de receção da sua Encomenda. No caso de Encomendas de vários Produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último Produto.

Em caso de exercício do direito de retractação no prazo acima mencionado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões

De acordo com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumidor, este direito de rescisão não pode ser exercido para os seguintes contratos:

Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de rescisão;

Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;

Fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;

Fornecimento de bens que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, estejam misturados de forma indissociável com outros artigos;

Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapam ao controlo do profissional;

Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;

Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático, quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;

Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto no caso de contratos de assinatura dessas publicações;

Celebrados em leilão público;

7.3 Modalidades de exercício do direito de rescisão

Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente deve informar a Empresa da sua intenção de rescindir, preenchendo o formulário-tipo cujo modelo figura abaixo, ou enviando uma declaração inequívoca expressando a sua intenção de rescindir no prazo de 14 dias acima mencionado.

Modelo de formulário de rescisão:

 

À atenção da Empresa EP PUBLISHING, (capiez), Serviço de Apoio ao Cliente,

 

Eu, abaixo assinado(a), ______, notifico por meio deste a minha rescisão do contrato relativo à venda do Produto abaixo:

Denominação do Produto:

Data da encomenda e da receção:

Número da encomenda:

Número de acompanhamento do pedido de rescisão:

Nome do Cliente:

Endereço do Cliente:

Assinatura do Cliente: (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel)

Data:

Este formulário deve ser enviado para a Empresa para o endereço: contact@capiez

 

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a partir do envio da notificação da sua retratação para devolver o Produto à Empresa na sua embalagem original, sendo os custos de devolução da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, instruções, etc.) para permitir a sua recolocação à venda pela Empresa. Em caso de receção de Produtos abertos, usados, incompletos, danificados ou sujos, a Empresa não procederá a qualquer reembolso e poderá mesmo, se considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.

Em caso de devolução do Produto nas condições previstas pela lei e pelas presentes CGV, a Empresa procederá ao reembolso da totalidade dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da notificação de rescisão, a menos que o Produto seja devolvido posteriormente. Nesse caso, a Empresa só procederá ao reembolso após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.

Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento. Em caso de pagamento por cheque-presente/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos cheques-presente/códigos promocionais num montante idêntico ao pago sob esta forma.

 

Artigo 8 – GARANTIAS

8.1 Garantias legais

A Empresa continua responsável pelos defeitos de conformidade do bem, de acordo com as disposições dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor, bem como pelos defeitos ocultos do bem vendido, de acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

Quando age no âmbito da garantia legal de conformidade (conforme previsto nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor), o Cliente Consumidor:

Beneficia de um prazo de 2 anos a partir da entrega para agir

Pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor

Está isento de apresentar prova da existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, se o Produto for novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega, se o Produto for vendido em segunda mão.

O Cliente também pode decidir agir no âmbito da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos do artigo 1641 do Código Civil, podendo optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.

 

Reprodução dos textos aplicáveis:

L.217-4 Código do Consumidor

«O vendedor entrega um bem em conformidade com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta lhe tenha sido imputada pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade. »

L.217-5 Código do Consumidor

« O bem está em conformidade com o contrato:

1° Se for adequado ao uso normalmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:

- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou se apresenta as características definidas de comum acordo pelas partes ou é adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último aceitou.

L.217-9 Código do Consumidor

«Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância da falta. Nesse caso, ele é obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.»

L.217-12 Código do Consumidor

«A ação resultante da falta de conformidade prescreve em dois anos a partir da entrega do bem. »

1641 do Código Civil

« O vendedor é responsável pela garantia em relação aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço menor, se os tivesse conhecido. »

1648 do Código Civil

« A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. […] »

 

 

8.2 Garantia do Fabricante

Alguns Produtos à venda no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou fabricante do Produto, na qual a Empresa não é diretamente parte.

A existência deste tipo de garantias é mencionada, se for o caso, na página específica do Produto.

Se o Cliente desejar fazer valer esta garantia, deve comunicá-lo à Empresa através do Serviço de Apoio ao Cliente e consultar ele próprio as condições de aplicação da garantia, que geralmente se encontram na embalagem do Produto.

Recorda-se que o benefício da Garantia do Fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal contra vícios ocultos.

 

Artigo 9.º - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No âmbito da relação comercial, a Empresa, responsável pelo tratamento, recolhe um certo número de dados pessoais obrigatórios (nomeadamente, nome, apelido, morada de entrega, etc., assinalados com um asterisco) que são absolutamente necessários para o tratamento da Encomenda, a gestão da relação comercial, a elaboração de estatísticas e o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Empresa. Estes dados são conservados durante 5 anos a partir do termo do Contrato.

O facto de o Cliente não comunicar estas informações implicaria a impossibilidade de tratar a sua Encomenda.

Estes dados destinam-se a uso interno pela Empresa, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução do serviço, nomeadamente as que asseguram as entregas dos Produtos ou o tratamento dos pagamentos.

No que diz respeito a esses dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:

Direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;

Direito de retificação e supressão se os dados pessoais forem inexatos, incompletos, equívocos, desatualizados ou se a recolha, utilização, comunicação e conservação de determinados dados forem proibidas;

Direito de limitar o tratamento dos dados, desde que esse pedido seja devidamente justificado e não impeça o cumprimento, por parte da Empresa, das suas obrigações regulamentares e legais;

Direito de oposição ao tratamento de dados (nomeadamente em caso de tratamento para fins de prospeção comercial)

Direito de formular diretrizes post mortem relativas à conservação, apagamento e comunicação dos seus dados pessoais

Direito de retirar o seu consentimento para a realização de determinados tratamentos (os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento continuam a ser lícitos)

Direito de apresentar reclamação junto da CNIL.

Para exercer os seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido à Empresa, através de:

uma carta para o endereço contact@capiez

O pedido deve mencionar o endereço eletrónico do Cliente, o seu nome, apelido, endereço postal e deve ser acompanhado de uma cópia do seu documento de identidade frente e verso.

Uma resposta será enviada no prazo de um mês a partir da receção do pedido.

 

Artigo 10 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário especificamente mencionada na página de um Produto, as vendas de Produtos no site não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.

As marcas, nomes de domínio, produtos, software, imagens, vídeos, textos ou, de um modo mais geral, qualquer informação sujeita a direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou do seu proprietário inicial. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada através das presentes CGV.

 

Artigo 11 - FORÇA MAIOR

A Empresa não pode ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações nos termos do presente contrato em caso de ocorrência de um caso fortuito ou de força maior que impeça a sua execução. A Empresa notificará o cliente da ocorrência de tal evento assim que possível.

 

Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não obstante qualquer disposição em contrário aqui prevista, a Empresa não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes da utilização inadequada do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, uma modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Empresa.

 

Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DA CONTA

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV ou, de forma geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer danos e juros que a Empresa possa solicitar.

Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá fazer encomendas posteriormente nem criar uma nova conta no Site, sem a autorização prévia da Empresa.

 

Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA

Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Empresa constituem a prova de todas as transações.

Em cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado por e-mail ao Cliente e arquivado no site da Empresa.

O arquivamento das comunicações entre a Empresa e o Cliente é feito em registos informatizados que são conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança. Estes registos, nos quais são registadas as trocas num suporte fiável e duradouro, são considerados como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre o Cliente e a Empresa. Podem ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivamento das comunicações, da encomenda, dos detalhes da encomenda, bem como das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro, de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura, em conformidade com as disposições do artigo 1360.º do Código Civil. Estas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.

O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples pedido para o endereço contact@capiez

 

Artigo 15 - NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV

Se qualquer uma das disposições das presentes CGV for nula, será considerada como não escrita, mas não implicará a nulidade do conjunto das disposições contratuais.

Qualquer tolerância por parte da Empresa, na aplicação de todo ou parte dos compromissos assumidos no âmbito das presentes CGV, independentemente da sua frequência e duração, não constituirá uma alteração das CGV, nem gerará qualquer direito para o Cliente.

 

Artigo 16 – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.

Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para encontrar uma solução amigável.

Na impossibilidade de encontrar uma solução diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a recolher eventuais reclamações dos consumidores na sequência de uma compra online. A plataforma transmite então essas reclamações a um mediador nacional competente. Pode aceder a esta plataforma através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.